Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no último dia 15/07, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 avança para análise no Senado em meio a fortes críticas de sindicatos, entidades de servidores e especialistas. Apresentada como solução para o “equilíbrio fiscal dos municípios”, a PEC traz em seu texto medidas que, segundo entidades, representam um pacote de riscos para os servidores públicos e para toda a sociedade. Entre os pontos mais preocupantes, destacam-se a fragilização da previdência municipal, o incentivo a gestores endividados e a abertura de portas para mais irresponsabilidade fiscal.
O que está por trás da PEC 66?
A proposta autoriza parcelamentos gigantescos de dívidas previdenciárias de estados e municípios em até 300 meses — algo que a Fetamce denuncia como uma “anistia disfarçada”. Esse parcelamento sem garantias transforma dívidas em uma bola de neve, com risco para o pagamento justo ao servidor.
Além disso, a PEC reduz os juros das dívidas de maus gestores, deixando de corrigi-las pela taxa Selic e passando para IPCA + até 5%. Para as entidades sindicais, isso é um “presente para maus pagadores” e ameaça a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência.
Outro ponto polêmico é a inclusão das dívidas de autarquias, fundações e consórcios intermunicipais nesse regime de renegociação. Ou seja, mais dívidas são empurradas para o futuro sem debate com a população, abrindo mais brechas para a desresponsabilização na gestão pública.
A PEC 66 também retira os precatórios do teto de gastos, o que poderia ser visto como um avanço. Contudo, especialistas alertam que isso mantém o governo preso à lógica de ajuste fiscal e arrocho orçamentário.
Outro elemento que acendeu o alerta das entidades foi a autorização para uso de superávits financeiros da União em projetos climáticos reembolsáveis. A crítica é que isso pode se transformar em uma “ecologia de fachada”, utilizando o discurso verde para financiar interesses privados.
O texto aprovado na Câmara quase chegou a impor regras da União aos regimes próprios de estados e municípios, mas recuou diante da pressão das entidades. Ainda assim, a ameaça continua viva.
A votação no Senado está prevista para agosto, quando a proposta precisará passar por dois turnos antes de ser promulgada.
