A aprovação do chamado PL da Devastação pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira (17), acendeu um sinal de alerta para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público e para as comunidades mais vulneráveis. O projeto, que agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil e pode ampliar riscos à saúde, ao meio ambiente e à segurança das pessoas.
O texto, já aprovado anteriormente pelo Senado, passou na Câmara por 267 votos a favor e 116 contrários. Ele cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo que empreendimentos de médio impacto se autolicenciem, sem análise técnica prévia dos órgãos ambientais. Obras viárias, atividades agropecuárias e outros empreendimentos poderão inclusive ser dispensados de licenciamento ou receber autorização automática se não houver manifestação dos órgãos públicos em até 12 meses.
O projeto representa um retrocesso que pode impactar diretamente os trabalhadores e trabalhadoras das áreas de saúde, meio ambiente, assistência social e educação, além de toda a população atendida por esses serviços. A proposta ignora experiências recentes e trágicas, como os desastres de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, que ceifaram vidas — inclusive de trabalhadores da Vale S.A. —, destruíram comunidades e deixaram danos ambientais irreversíveis.
Com a nova lei, caso seja sancionada, as equipes técnicas responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização ambiental poderão ser esvaziadas e sobrecarregadas, já que o mecanismo de autolicenciamento reduz a participação e a análise dos órgãos públicos. Para os servidores que atuam em órgãos de fiscalização, vigilância em saúde e assistência social, isso pode significar aumento de demandas sem aumento proporcional de estrutura e pessoal.
Além disso, comunidades que vivem próximas a áreas de risco, muitas vezes as mais pobres e atendidas por políticas públicas, poderão ser ainda mais expostas a tragédias ambientais, ampliando a demanda por serviços públicos justamente em um cenário de maior precarização.
Críticas e expectativas
Movimentos sociais, sindicatos, povos indígenas e ambientalistas têm pressionado o presidente Lula para vetar integralmente a proposta, argumentando que ela compromete a segurança hídrica, a biodiversidade e os compromissos climáticos do Brasil. “A proposta permite que empresas se autolicenciem, inclusive em áreas frágeis, sem garantias de controle dos impactos”, alertou a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em nota.
Do outro lado, parlamentares da bancada do agronegócio defendem que a lei trará segurança jurídica para investidores e reduzirá a burocracia. O relator do texto na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), afirmou que a medida “moderniza” o licenciamento ambiental, mas especialistas apontam que a mudança fragiliza os mecanismos de prevenção e fiscalização.
