O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nessa segunda-feira (25) a realização de uma comissão geral para debater a Reforma Administrativa. Entidades representativas dos servidores das três esferas afirmam que a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho afeta diretamente servidoras e servidores municipais, ativos e futuros, além de impactar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
Um dos pontos debatidos estão a redução das férias de 60 para 30 dias, a limitação do teletrabalho a apenas um dia por semana e a introdução de um 14º salário atrelado a metas institucionais e individuais, substituindo conquistas históricas como os adicionais por tempo de serviço. O texto ainda prevê contratos temporários de até cinco anos, tetos salariais para secretários municipais e a progressão funcional condicionada a avaliações periódicas de desempenho.
Segundo o relatório, a chamada “modernização da administração pública” é apresentada como resposta a críticas sobre produtividade e custos do serviço público. Durante a pandemia, o teletrabalho se tornou prática comum e demonstrou potencial de eficiência, mas a proposta restringe seu uso sob o argumento de queda no desempenho. O 14º salário, vinculado a metas, reforça a lógica da meritocracia, transferindo para os trabalhadores a responsabilidade de manter índices, enquanto o Estado reduz garantias e direitos.
A seleção simplificada para ingresso no serviço público, com entrevistas individuais e dinâmicas, também é prevista no texto, em substituição a concursos amplos e transparentes. Essa medida, junto às novas formas de vínculos temporários, aprofunda a precarização e amplia o risco de favorecimentos políticos e de fragilização da estabilidade, elemento fundamental para a autonomia de servidoras e servidores diante de pressões externas.
Setores do empresariado e seus representantes no Congresso utilizam a narrativa da “modernização do Estado” e do “fim de privilégios” para justificar uma reforma que, na prática, reduz direitos trabalhistas, intensifica a exploração e fragiliza as relações de trabalho. Ao mesmo tempo, a proposta abre caminho para a terceirização e a rotatividade, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
Impactos diretos
Se aprovadas, as medidas poderão provocar:
- Extinção de cargos e funções essenciais.
- Maior adoecimento laboral, fruto da sobrecarga e da pressão por metas.
- Enfraquecimento da carreira pública como escolha estável e atrativa.
- Redução da qualidade dos serviços prestados à população, sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O Sindsep alerta que a proposta da comissão é um projeto de desmonte. “Ao atacar direitos e impor metas, a reforma atinge as servidoras, os servidores e toda a população que depende diariamente dos serviços públicos”, disse a presidenta Izaltina Gonzaga.
