O Senado Federal deve promulgar, nesta terça-feira (9), a PEC 66/2023, a chamada “PEC dos Precatórios”, aprovada em segundo turno no último dia 2 de setembro. A medida, apresentada como solução fiscal para estados e municípios, na prática representa um ataque aos direitos de servidores, aposentados, pensionistas e demais credores do poder público que aguardam há anos o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.
O texto permite que União, estados e municípios posterguem por tempo indeterminado o pagamento dos precatórios. No caso dos entes subnacionais, a regra impõe limites progressivos de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida para destinação anual, o que pode alongar as dívidas por décadas.
Além disso, a PEC altera a forma de correção das dívidas judiciais: em vez da taxa Selic, a atualização passará a ser feita por IPCA + 2% ao ano. Isso significa que credores, em sua maioria aposentados, servidores e trabalhadores, terão uma perda significativa no valor final recebido.
Outro ponto polêmico é o parcelamento: dívidas com a União poderão ser divididas em até 360 meses (30 anos) e débitos previdenciários em até 300 meses (25 anos). Muitos trabalhadores correm o risco de nunca ver seus direitos pagos integralmente em vida.
O discurso e a realidade
Enquanto defensores da PEC afirmam que a proposta garante “sustentabilidade fiscal” e “alívio para municípios”, especialistas e entidades representativas denunciam que o texto cria um calote institucionalizado, legalizando o atraso e enfraquecendo a segurança jurídica.
Na prática, prefeitos e governadores ganham “fôlego” orçamentário, mas quem paga a conta são os servidores e aposentados que já venceram batalhas judiciais e continuam sem receber. O argumento de que haverá mais investimentos em áreas sociais cai por terra quando se observa que os recursos virão da supressão de direitos já conquistados.
Desde a tramitação da PEC, o movimento sindical — com a Confetam, CUT e sindicatos de base como o Sindsep — tem denunciado que a medida transfere para os trabalhadores a conta da má gestão. Mesmo diante da pressão popular, o projeto avançou rapidamente e revelou a prioridade do Congresso em relação ao calote.
“O Congresso entrega aos governos de ocasião a permissão para não pagar dívidas reconhecidas pela Justiça. Isso é um calote contra os trabalhadoras e trabalhadores. Não podemos aceitar que essa proposta seja legalizada. Isso vai contra os direitos já conquistados, declarou a presidenta do Sindsep, Izaltina Gonzaga.
