A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que permite a ampliação de 240 para até 300 meses no parcelamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios, pode ser votada pela Câmara dos Deputados até julho. O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apresentou o plano de trabalho da comissão especial nesta terça-feira (20), prevendo audiências públicas até junho e a votação do relatório a partir de 1º de julho.
A PEC, já aprovada no Senado, estabelece ainda novos limites para o pagamento de precatórios municipais e pode trazer sérios impactos para aposentados(as) e servidores(as) da ativa, ao comprometer a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) e postergar o cumprimento de decisões judiciais.
Proposta reaparece com força e causa preocupação
A PEC 66 havia recuado em 2023 após intensa mobilização sindical, mas voltou à pauta com força neste ano, sendo tratada na Marcha dos Prefeitos a Brasília como uma medida “necessária” para garantir “segurança jurídica”. Para o Sindsep e outras entidades sindicais, no entanto, trata-se de uma falsa narrativa que tenta maquiar um pacote de retrocessos.
A proposta prevê a adoção automática das regras previdenciárias da União por estados e municípios, ferindo a autonomia federativa e permitindo aumentos abusivos nas alíquotas de contribuição dos servidores, que poderão ultrapassar 22%.
Mais prazo para prefeituras, menos garantia para servidores
Além do aumento no parcelamento de débitos previdenciários, a PEC também limita o pagamento de precatórios com base na receita corrente líquida dos municípios, o que poderá atrasar ainda mais o repasse de valores devidos a aposentados(as), pensionistas e servidores(as) que venceram ações judiciais.
Os percentuais vão de 1% a 5% da receita, dependendo do volume da dívida. Esse limite cria um teto que desrespeita o direito adquirido e enfraquece a confiança nas decisões judiciais.
O Sindsep alerta que a PEC 66/23 representa um risco direto à estabilidade previdenciária dos municípios e à garantia das aposentadorias. Por isso, é fundamental fortalecer a mobilização da categoria e cobrar das lideranças políticas o compromisso com os direitos de quem constrói o serviço público.
