Reivindicações das servidoras e dos servidores de Quixadá
Pauta Econômica
Reajuste do Salário Mínimo (R$1.518,00) – retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Reajuste do Piso do Magistério Ativo e Inativo – retroativo a 1º de janeiro de 2025 (Índice de reajuste conforme Portaria Interministerial nº 13 de 24/12/2024 foi de 6,27%).
Reajuste do Piso das(os) ACEs e ACSs – retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Equiparação do Percentual de Incentivo das ACSs do Município com as ACs do Estado.
Reajuste da GEDEQ das(os) ACEs, conforme Lei Municipal Nº 2.657/2014, na oportunidade alteração da referida Lei de valor monetário para percentual de 40%.
Reposição Inflacionária para as(os) servidoras(es) que recebem acima do salário mínimo, conforme a Lei Municipal Nº 2.749/2015, correspondente aos últimos 5 anos um percentual de 30%.
Equiparação Salarial das(os) Servidoras(es) de Nível Superior.
Levantamento de carências de cargos nas diversas áreas da administração pública para realização de Concurso Público e Estabilidade no/do Serviço Público.
Implantação dos Planos de Cargo, Carreira e Remuneração das(os) Servidoras(es) da Administração, Saúde, ACEs e ACSs, Guarda Civil Municipal e das(os) Profissionais da Educação.
Legislações
Regulamentação da Lei Municipal do Precatório do FUNDEF.
Implantação do Piso da Enfermagem, conforme a Lei nº 14.434/2022; criação de Lei Municipal de Equiparação de Vencimentos para as(os) servidoras(es) que são qualificadas(os) com Técnicas(os) de Enfermagem e que são auxiliares de enfermagem e estão atuando e informadas(os) no CNES como técnica(o) de enfermagem.
Regulamentação em âmbito municipal das seguintes Leis: Leis Federais Nº 10.639/2003 e Nº 11.645/2008, que estabelecem o ensino da história e da cultura africana e da cultura e memória indígena. Lei Federal Nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Lei Federal Nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Lei Federal Nº 14.681/2023, que institui a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação. Lei Federal Nº 14.817/2024, que estabelece as diretrizes de valorização das e dos profissionais da Educação Básica. Lei Estadual Nº 17.253/2020, que autoriza a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública e privada do Estado do Ceará. Lei Estadual Nº 14.146/2008, que dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros aparelhos similares, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará, durante o horário das aulas.
Relativo aos direitos
Condições de Trabalho em todos os setores com: EPIs (conforme a atividade que desempenha), Fardamento, Escala de Trabalho/Tempo de Estudo; Ajuda de custo/diárias de deslocamento em dias; Atualização do Laudo Técnico de Insalubridade, Periculosidade e Risco de Vida; Calendário de férias em cada setor de trabalho.
Calendário de Licença Prêmio por setor de trabalho; concessão da Licença priorizando as servidoras e os servidores que estão próximos da aposentadoria; concessão do direito à Licença prêmio em Pecúnia.
Formação Profissional
Política de Formação Continuada e Permanente para as(os) servidoras(es) para melhor servir a população e atuarem nos diversos Conselhos (Controle Social) e assegurar orçamento anual em todas as secretarias, fundações e autarquias da administração pública municipal.
Saúde da Servidora e do Servidor
Política de Saúde das(os) Servidoras(es) no campo da Saúde Mental, Clínica Médica Geral e Especializada, com atendimento diurno/noturno.
Política Social
Fortalecimento das Políticas de Gênero, Raça e PcD no Serviço Público com cota de gênero, raça e PcD no concurso público, nos cargos comissionados e nas seleções temporárias quando houver.
Implementação de Políticas e Ações para a eliminação de todas as formas de violência e de assédio no mundo do trabalho, incluindo violência e assédio com base em gênero, conforme a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho(OIT).
Estabelecer políticas de não discriminação e medidas de responsabilização no serviço público para casos de racismo, LGBTfobia, etarismo e preconceito contra pessoas com deficiência.
Implantação de um Canal Exclusivo para Denúncia de Assédio Moral e Sexual no serviço público municipal, conforme Lei Municipal Nº 3.036/2020.
Previdência Social
Carta Comunicado a Servidora e ao Servidor com informações sobre sua vida laboral e cumprimento mínimos dos critérios para concessão de aposentadoria, caso o servidor(a) tenha interesse.
Política de Investimento no Instituto de Previdência Municipal – IPMQ.
Reivindicação do Pagamento dos Inativos e Pensionistas dentro de cada mês.
Sede própria para o funcionamento acessível e humanizado do Instituto de Previdência Municipal – IPMQ.
Programa de Acolhimento e Bem Viver na Aposentadoria (roda de conversa, encontros de lazer, visitas, dentre outras atividades).
Implantação do Sistema “Simulador de Aposentadoria”.
Lei de Reajuste Anual das Aposentadorias/Pensões aplicado aos benefícios acima de um Salário Mínimo para 2025 considerar o Índice acumulado/INPC de 4,84%.
Regulamentação dos Decretos, conforme os Arts. 8º, 24 e 28 da Lei Complementar Nº 25/2022, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Concessão do Direito ao Abono de Permanência, conforme ao Art. 26, da Lei Complementar Nº 25/2022, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Negociação Coletiva
Cumprimento da Lei Nº 2.311 de 16 de Novembro de 2007, da Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho no Setor Público Municipal.
Reconhecer o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, Ibaretama, Banabuiú, Choró e Ibicuitinga como representante legal de todas as Categorias do Serviço Público Municipal.
Mobilizar e Avançar
A conquista dessas reivindicações depende da força da mobilização coletiva! O Sindsep está organizando assembleias, atos e campanhas de conscientização. Mas para avançarmos, precisamos de cada servidora e servidor nessa luta!
Participe das assembleias, compartilhe as reivindicações e pressione os gestores!
A mudança só acontece com mobilização!
