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Legislação – Quixadá
Legislação – Quixadá
Lei 3.287 29/01/25
Lei Complementar 25/2022 – Reforma da Previdência Municipal
Lei 3.036/2020 – Combate ao Assédio Moral
Emenda à Lei Orgânica 01/2014 – Redução de Carga Horária
Lei 2.365/2008 – PCCR do Magistério
Lei 2.280/2007 – Lei da Equidade
Lei Complementar 001/2007 – Regime Jurídico Único