O Senado aprovou nesta terça-feira (2), a PEC 66/2023, chamada de “PEC dos precatórios”, com 71 votos a favor e 2 contrários. A proposta, que agora segue para promulgação no dia 9 de setembro, altera profundamente as regras de pagamento das dívidas judiciais da União, estados e municípios. Para servidores, aposentados e demais credores a PEC significa a legalização de um calote que pode se arrastar indefinidamente.
O que muda com a PEC?
O texto retira os precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026, permitindo a abertura de espaço fiscal para outras despesas. No entanto, estados e municípios passam a ter limites de pagamento que variam de 1% a 5% de sua Receita Corrente Líquida, de acordo com o estoque da dívida. Na prática, isso significa que mesmo quem já tem decisão judicial definitiva poderá esperar muitos anos para receber o que tem direito.
Outra mudança é a forma de correção: os precatórios deixam de ser atualizados pela taxa SELIC, sendo substituída pelo IPCA + 2% ao ano. Isso reduz significativamente o valor final pago e transfere para o trabalhador, aposentado ou fornecedor o peso da inflação acumulada.
Impactos sociais e econômicos e incostitucionalidade
Entre os mais atingidos estão aposentados, pensionistas e servidores públicos que aguardam há anos decisões judiciais contra entes federativos. Muitos dependem desses valores para complementar a renda, pagar tratamentos médicos ou quitar dívidas. Com a PEC, podem ver seus créditos sendo parcelados em até 30 anos (360 meses) no caso de dívidas com a União, ou 25 anos (300 meses) no caso de débitos previdenciários.
Além disso, ao institucionalizar a postergação, a PEC cria um incentivo à inadimplência, já que os governantes podem continuar acumulando dívidas sem horizonte de quitação, perpetuando o problema em vez de resolvê-lo. Juristas e entidades como a OAB já alertaram que a medida fere princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e da segurança jurídica.
A narrativa oficial defende que a PEC dá fôlego aos cofres públicos e abre espaço para investimentos em áreas como saúde e educação. No entanto, especialistas apontam que o verdadeiro efeito é a transferência de recursos dos credores, em sua maioria trabalhadores, para governos que preferem adiar o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça.
O resultado é um “alívio” temporário para prefeitos e governadores, às custas do bolso da população. E, em vez de enfrentar a raiz do problema, a má gestão e a concentração de recursos nas mãos da União, a PEC socializa o prejuízo entre aqueles que menos podem arcar.
