O Congresso Nacional pode aprovar nesta semana um dos maiores ataques já vistos à previdência dos servidores municipais. A Emenda 5 à PEC 66/2023, que tenta impor aos municípios os mesmos retrocessos da reforma da previdência de Bolsonaro, volta à pauta da Comissão Especial nesta terça-feira (15), e pode ser levada ao Plenário no mesmo dia. Já na quarta-feira (16), há risco de votação em segundo turno.
Apelidada de “a PEC do confisco municipal” por entidades sindicais, a proposta endurece as regras para aposentadoria dos servidores das cidades brasileiras, aumenta a idade mínima, amplia o tempo de contribuição, coloca em risco os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) e retira a autonomia dos municípios para gerir sua própria previdência.
A Emenda já havia sido considerada inconstitucional por ferir o pacto federativo, já que obriga os municípios a seguir regras definidas em Brasília, sem considerar suas realidades locais. Mesmo assim, prefeitos aliados à Confederação Nacional de Municípios (CNM) pressionam pela aprovação, alegando “equilíbrio fiscal” às custas dos direitos dos trabalhadores.
Caso a Emenda seja aprovada, os impactos serão imediatos e irreversíveis para quem sustenta o serviço público nos municípios: além de impedir que milhares de servidores consigam se aposentar dignamente, ameaça a sustentabilidade dos próprios regimes previdenciários.
“É fundamental que a categoria se mantenha mobilizada para barrar mais esse ataque aos direitos. Não podemos aceitar que, mais uma vez, os trabalhadores paguem a conta do desmonte do Estado. Essa proposta precisa ser derrotada”, reforça a presidenta do Sindicato, Izaltina Gonzaga.
