O Senado Federal aprovou, no fim de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui formalmente as guardas municipais entre os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Brasil. Para o Sindsep, a medida representa um avanço na valorização desses servidores e reforça a defesa de um modelo de segurança pública voltado ao cuidado com as pessoas e à promoção do bem-estar coletivo.
Aprovada por unanimidade em dois turnos no Senado, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal para reconhecer oficialmente as guardas municipais como parte da estrutura da segurança pública nacional, ao lado da Polícia Federal, Polícias Civis, Militares, Corpo de Bombeiros, Polícias Penais e agentes de trânsito.
O reconhecimento constitucional garante respaldo jurídico ao trabalho que as guardas municipais já realizam há décadas em diversos municípios. A medida também possibilita que leis municipais ampliem suas atribuições, como o policiamento comunitário, a proteção de equipamentos públicos e o apoio direto à população em situações de risco, sem militarização.
Para o Sindsep, o avanço da PEC é resultado da luta da categoria e deve ser compreendido como uma oportunidade de fortalecimento da segurança pública municipal em bases democráticas. “A segurança que defendemos é feita com diálogo, proximidade, direitos garantidos e respeito ao povo trabalhador. E os guardas municipais são parte fundamental desse modelo”, afirma a presidenta do Sindsep, Izaltina Gonzaga.
A proposta também prevê que os municípios possam, por lei própria, modificar a nomenclatura das guardas municipais para denominações como “polícia municipal” ou “guarda civil metropolitana”, desde que haja concurso público ou transformação legal dos cargos existentes.
Além disso, a inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e no Fundo Nacional de Segurança permitirá às guardas maior acesso a investimentos, programas de capacitação e políticas integradas com outras esferas da segurança, fortalecendo as condições de trabalho e de atendimento à população.
“Nossa defesa é por uma segurança pública cidadã, que atue com responsabilidade social, combata desigualdades e proteja direitos. Com estrutura, formação adequada e condições dignas de trabalho, as guardas podem cumprir um papel ainda mais transformador em nossos municípios”, ressalta Izaltina.
