Por Nathan Monte
A Reforma Administrativa voltou ao centro do debate nacional e reacendeu o alerta entre as entidades sindicais e movimentos em defesa do serviço público. Em live realizada no dia 22 de outubro através de uma plataforma de rede social, o consultor e diretor-técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, fez uma análise aprofundada da proposta que tramita no Congresso e apontou seus efeitos devastadores sobre o Estado, os servidores e a população.
Segundo Neuriberg, a nova proposta, que reúne uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinário, representa “uma mudança estrutural na concepção de Estado brasileiro” e retoma o mesmo DNA da PEC 32, rejeitada pela pressão dos trabalhadores durante o governo Bolsonaro. Nos últimos dias, alguns deputados começaram a retirar suas assinaturas do apoio à PEC, movimento que o assessor considera resultado direto da forte mobilização dos servidores públicos em todo o país.
Uma reforma que redefine o papel do Estado
Para Neuriberg, o foco da reforma não está apenas em alterar regras para o funcionalismo, mas em reformular a função do Estado, transferindo sua lógica para os interesses de mercado.
“Ela vai muito além da PEC 32. É uma mudança de concepção do Estado, da forma de organizar o serviço público, da ideia de planejamento estratégico, das metas e da gestão por resultados. É a lógica empresarial substituindo a lógica dos direitos sociais”, alertou.
O assessor explicou que, sob o argumento de eficiência e meritocracia, a proposta coloca todos os entes federativos (União, estados e municípios) sob um mesmo modelo de gestão por desempenho, com forte centralização de decisões e metas impostas.
Planejamento estratégico e metas: controle e punição
Um dos pontos mais graves, segundo ele, é a instituição obrigatória de planejamentos estratégicos e metas de desempenho para todas as áreas da administração pública. “Tudo será avaliado com base em metas e resultados. O servidor que não atingir sua meta será punido, não terá progressão, e poderá até ser demitido por justa causa”, explicou.
Ele chamou atenção para a possibilidade de avaliação com participação da população, o que abre margem para perseguições políticas e avaliações subjetivas. “Imagina uma enfermeira sozinha em um posto, com meta de vacinar cinco mil pessoas. Ela não vai conseguir atingir, e será punida como se fosse incompetente”, exemplificou.
Neuriberg destacou ainda que progressões, reajustes e estabilidade passam a depender dessas avaliações, o que “enfraquece a solidariedade entre os servidores e aprofunda as desigualdades dentro do próprio serviço público”.
Legalização da precarização e fim dos concursos
A proposta também pretende avançar com contratos temporários e terceirização, com a criação de vínculos precários de até cinco anos. Para Neuriberg, trata-se da legalização daquilo que já ocorre de forma irregular em muitos municípios.
“Hoje já existe a figura do contrato verbal, sem direito algum. Essa reforma apenas legaliza o que é imoral. Vai institucionalizar a precarização e substituir o servidor efetivo por temporários e terceirizados”, afirmou.
Ele alertou que isso desestimula a realização de concursos públicos e coloca em risco os fundos de previdência municipais, já que temporários recolhem para o INSS e não para as próprias. “É o risco de quebrar as previdências municipais. Quanto mais se adiar o concurso, menos recursos entram para o fundo local”, reforçou.
Fim do regime jurídico único e achatamento das carreiras
Com a aprovação da PEC, todos os entes da federação terão 48 meses para revisar planos de cargos e carreiras, extinguindo o regime jurídico único e implementando novos sistemas de remuneração baseados em resultados.
Segundo Neuriberg, o projeto achata os salários ao determinar que o nível inicial da carreira será 50% do valor do último nível. “O servidor que entrar agora vai começar ganhando metade do salário final da carreira. E todas as progressões dependerão de metas, desempenho e disponibilidade orçamentária”, disse.
A proposta também proíbe reajustes gerais, vedando correções automáticas pela inflação, e cria uma tabela remuneratória única que uniformiza salários por baixo, eliminando conquistas regionais e de categoria. “É o fim da valorização por tempo de serviço e o início da competição interna no serviço público”, afirmou.
Direitos históricos ameaçados
Entre os direitos suprimidos ou limitados pela proposta estão:
- Adicional por tempo de serviço;
- Reajustes com efeito retroativo;
- Licença-prêmio;
- Progressões automáticas por tempo;
- Adicionais de insalubridade e periculosidade, que passam a ser concedidos individualmente;
- E a paridade entre servidores ativos e aposentados, que deixa de existir em relação às verbas variáveis.
“É o desmonte dos direitos históricos. Tudo será avaliado individualmente, tudo dependerá de metas e desempenho. A paridade e o princípio da isonomia entre ativos e aposentados acabam de vez”, advertiu.
A estabilidade, segundo Neuriberg, passa a ser relativa e condicionada ao desempenho e ao orçamento. “Mesmo com 20 anos de concurso, o servidor poderá ser demitido por justa causa, sob alegação de baixo desempenho. E até no estágio probatório, se não houver disponibilidade orçamentária, o servidor não entra”, explicou.
Esse modelo, na prática, abre caminho para perseguições políticas e reforça o poder discricionário dos gestores sobre quem permanece ou não no serviço público. “É um retrocesso de mais de 40 anos nas relações de trabalho no setor público”, concluiu.
Riscos ao pacto federativo e à autonomia dos municípios
Outro alerta importante feito por Neuriberg é que a reforma fere o pacto federativo, ao impor normas e metas padronizadas para todos os entes federados.
“É um ataque direto à autonomia de estados e municípios. A lei nacional vai interferir na gestão orçamentária e administrativa local, impondo planejamento e metas definidos de cima para baixo. É uma centralização perigosa”, observou.
Para ele, prefeitos e governadores ficarão reféns de decisões nacionais, obrigados a executar planos e cortes sem autonomia real. “É uma imposição que força os gestores locais a seguir metas sem levar em conta as realidades regionais.”
Impactos sobre a população e disputa política
Neuriberg ressaltou que os maiores prejudicados serão os usuários do serviço público: a população. Com a ampliação dos contratos temporários, a digitalização e o corte de carreiras, serviços essenciais como saúde, educação e assistência social perderão qualidade.
“Quando se substitui o servidor concursado por um terceirizado, o que se está fazendo é transferir o direito da população para o lucro privado. É o Estado mínimo voltando com força total”, afirmou. O consultor resumiu o sentido da proposta: “É uma reforma que enfraquece o Estado, fragiliza os servidores e entrega o serviço público à lógica do mercado.”
Neuriberg também analisou o cenário político em Brasília. A PEC ainda não foi protocolada oficialmente, pois faltam cerca de 50 das 171 assinaturas necessárias, e agora, alguns deputados já começaram a retirar suas assinaturas diante da pressão popular e sindical.
Segundo ele, a mobilização dos servidores tem sido o principal fator que impede o avanço da proposta. “Há muita resistência. A pressão das entidades e a presença constante dos servidores nas bases eleitorais dos deputados estão surtindo efeito”, avaliou.
Mesmo assim, ele alertou para manobras regimentais que podem ser usadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para acelerar a tramitação: “O risco maior é a tentativa de avocar a proposta diretamente ao plenário, atropelando o debate público.”
Neuriberg avalia que, seguindo o rito normal, é improvável que a proposta avance ainda este ano, mas reforça que a vigilância e a mobilização precisam continuar. “Estamos diante de uma reforma que ameaça o Estado e a população. Só a mobilização unificada dos trabalhadores pode impedir mais esse retrocesso.”
