O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, Ibaretama, Banabuiú, Choró e Ibicuitinga (SINDSEP) participou, nesta segunda-feira (02), da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Banabuiú, com o objetivo de solicitar a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 002/2026 e nº 003/2026, que tratam, respectivamente, da reformulação do PCCR do Magistério e da instituição do PCCR dos Profissionais da Educação.
Os projetos haviam sido encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara mesmo ainda estando em processo de construção e discussão na Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação. Segundo o SINDSEP, os pontos centrais do debate não haviam sido esgotados, o que motivou a intervenção da entidade junto ao Legislativo.
A secretária jurídica do sindicato, Neiva Esteves, destacou a omissão do poder público em relação a esses direitos e alertou para a não garantia, nos textos dos projetos apresentados, da situação dos servidores que já buscam esses reconhecimentos pela via judicial, com ações que vêm sendo deferidas. Ela alertou que não ocorreu a implementação do Plano do Magistério e alertou para que erros como esses não se repetissem na reformulação do plano que está em discussão.
“A discussão sobre o PCCR é legítima e necessária, porque trata diretamente da valorização dos profissionais da Educação. O que o sindicato questiona é o envio de projetos ainda incompletos, sem que pontos centrais tenham sido debatidos e sem garantia de direitos já reconhecidos, inclusive judicialmente”, afirmou a secretária jurídica do SINDSEP.
Neiva acrescentou ainda que já existe decisões judiciais que garantem esses direitos que foram gerados por conta da omissão do Poder Público no que se refere o reconhecimento no Plano de Cargos e Carreiras. “Professores de alguns municípios estão entrando com ações específicas e tem sido deferidas”, destacou.
Diante disso, o SINDSEP solicitou formalmente que os Projetos de Lei nº 002/2026 e nº 003/2026 fossem retirados de pauta e retornassem às comissões, para a continuidade do diálogo e da construção coletiva.
Durante a sessão, o sindicato defendeu ainda a descompressão da carreira, o enquadramento funcional e a avaliação de desempenho, direitos historicamente reivindicados pela categoria.
A Câmara informou que a matéria deverá voltar a ser apreciada no dia 23 de fevereiro, e que já está agendada uma Audiência Pública para o dia 25 de fevereiro, garantindo espaço para o debate com a categoria.
