O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional nº 19/1998, extinguindo a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos. A decisão permite que a administração pública contrate trabalhadores sob regimes diversos, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrindo caminho para maior precarização do serviço público, fragilização da estabilidade e ampliação da terceirização.
Para o movimento sindical, a decisão representa um retrocesso, enfraquecendo os servidores estatutários e comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. A mudança também pode impactar a previdência dos servidores, agravando o déficit atuancial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e resultando em possíveis cortes e aumentos de alíquotas para beneficiários.
O cenário se torna ainda mais preocupante com o avanço da reforma administrativa (PEC 32/20), que prevê novas formas de contratação e ameaça a estabilidade do funcionalismo. Diante desse contexto, as entidades que compõem a Aliança das Três Esferas destacam a necessidade de mobilização para impedir o avanço da precarização e a retirada de direitos históricos.
Plenária virtual discutirá debates sobre a decisão
Para debater os impactos da decisão do STF e organizar estratégias de resistência, será realizada uma plenária virtual no dia 13 de fevereiro, às 9h, via Zoom . O encontro contará com especialistas que abordarão as consequências da medida e a necessidade de fortalecimento da unidade entre servidores federais, estaduais e municipais.
Além de discutir os riscos da flexibilização das relações de trabalho, a plenária também debaterá a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata do direito à negociação coletiva no setor público. Durante o evento, será construído um calendário de mobilizações para fazer frente aos desafios pelo desmonte do serviço público.
O Sindsep convoca todos(as) os(as) servidores(as) para participarem ativamente do plenário e se manterem mobilizados para defender a valorização do funcionalismo público.
