A base que sustenta o serviço público brasileiro é também a mais fragilizada diante dos ataques do Congresso Nacional, com destaque, nesse momento, para a Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 (PEC 38), que retoma a ideia de mudar as regras dos serviços públicos, permitindo precarização via contratos temporários somado à redução de concursos públicos, além da flexibilização da estabilidade e reestruturação de carreiras.
Atualmente, o Brasil possui cerca de 12,6 milhões de servidores públicos, dos quais 7,4 milhões estão na esfera municipal. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os servidores municipais representam cerca de 60% de todos os vínculos públicos ativos no país, tendo a menor média salarial: R$2.640. Essa realidade evidencia, também, a desigualdade entre as esferas de governo.
Isso significa abrir caminho para vínculos cada vez mais frágeis e dependentes da rotatividade política local, o que enfraquece a continuidade das políticas públicas e compromete a qualidade do atendimento à população.
Para Izaltina Gonzaga, a proposta pretende institucionalizar a precarização, podendo agravar a desigualdade entre servidores efetivos e temporários, criando um sistema em que o vínculo estável passa a ser exceção. “Em um contexto em que a média salarial já é baixa, a substituição de servidores concursados por contratos transitórios ameaça também o financiamento dos regimes próprios de previdência”, destaca a dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, Ibaretama, Banabuiú, Choró e Ibicuitinga (SINDSEP).
Efeitos previdenciários: menos efetivos, menor base de contribuição
Com a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103), apenas servidoras e servidores efetivos continuam contribuindo para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A expansão de vínculos temporários e terceirizados faz com que parte significativa da força de trabalho municipal migre para o Regime Geral (INSS), reduzindo a arrecadação dos regimes próprios e comprometendo a sustentabilidade das aposentadorias locais.
Em muitos municípios, o efeito já é perceptível na queda de arrecadação previdenciária, aumento do déficit atuarial e pressão sobre os orçamentos locais, que precisam cobrir a diferença e se negam, tornando um caos a vida da classe trabalhadora aposentada. O ciclo mantém uma lógica não administrável com menos efetivos, que significam menos contribuições, e menos contribuições resultam em sistemas previdenciários frágeis e dependentes de repasses extraordinários.
Desmonte estrutural e impacto social
A soma entre baixa remuneração, vínculos precários e enfraquecimento previdenciário aponta para um cenário de desmonte gradual do serviço público municipal. Os impactos recaem sobre quem mais depende das políticas públicas, que é a população.
A presidenta do Sindsep destacou a gravidade da situação nas unidades públicas. “Em áreas como saúde e educação, a rotatividade de profissionais contratados sem estabilidade compromete a continuidade de programas, a qualidade das ofertas e o acompanhamento de milhares de famílias. É necessário valorização, mais concursos e mais carreiras, porque o serviço público não pode se tornar refém da dependência política local”, criticou.
