- Lei 865 14/02/2025
- DECRETO 189 17/01/2024
- DECRETO 184 15/12/2023
- DECRETO 183 11/12/2023
- Estatuto dos Servidores Públicos
- Lei Municipal 772/2022 – PCCR do Magistério
- Lei 504/2011 – Plano de Carreira Técnico Administrativo
- Lei 503/2011 – Plano de Carreira da Saúde
- Emenda 103/2019 – Seguridade Social
- Lei 358/2006 – PCCR do Magistério
SINDSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, Ibaretama, Banabuiú, Choró e Ibicuitinga
