Em 2025, um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou um pacote de propostas para alterar as regras da administração pública. Segundo a própria Câmara, o grupo reuniu sugestões em uma Proposta de Emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei, após 45 dias de trabalho, sete audiências públicas e mais de 500 horas de reuniões técnicas.
A proposta passou a tramitar como PEC 38/2025, apresentada com o objetivo declarado de alterar normas da administração pública brasileira para “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.
Mas, para o movimento sindical, o ponto central não está apenas no discurso de modernização. Está nos efeitos concretos que essas mudanças podem produzir sobre concursos, estabilidade, carreiras, vínculos de trabalho, autonomia técnica e continuidade dos serviços públicos.
Os municípios no centro da disputa
O debate sobre reforma administrativa costuma aparecer como se dissesse respeito apenas ao governo federal.
Segundo o Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, o país tinha 12,4 milhões de vínculos públicos em 2022. Desse total, 7,65 milhões estavam no nível municipal, o equivalente a 62% dos vínculos com nível federativo identificado.
Para a presidenta do Sindicato das Servidoras e Servidores Municipais de Quixadá, Banabuiú, Ibaretama, Choró e Ibicuitinga (SINDSEP), isso significa que qualquer mudança estrutural no serviço público atinge diretamente as prefeituras, exatamente onde estão boa parte das políticas que chegam primeiro à população: escola, posto de saúde, assistência social, limpeza urbana, transporte, fiscalização, atendimento administrativo e programas sociais.
“Quando se altera a forma de contratação, avaliação, progressão ou remuneração das servidoras e dos servidores, não se mexe apenas na vida funcional da categoria. Mexe-se também na capacidade do município de garantir políticas públicas permanentes, mexe em direitos já conquistados e comprometem o que ainda podemos conquistar de maneira geral”, declarou Izaltina.
Disputa política evidencia verdadeiros interesses
Toda reforma administrativa costuma ser apresentada com a promessa de melhorar eficiência, desempenho e qualidade dos serviços. O próprio Dieese, em nota técnica sobre a proposta de 2025, observa que mudanças desse tipo sempre carregam uma pergunta de fundo: qual é o papel do Estado e quais funções devem caber a ele?
Essa pergunta é essencial porque a administração pública não funciona como uma empresa privada. No serviço público, eficiência não pode significar apenas redução de custos. Uma escola não pode ser avaliada apenas por metas numéricas.
“Uma unidade de saúde não pode funcionar sob lógica de corte permanente. A assistência social não pode ser tratada como gasto descartável”, comentou Izaltina ao refletir sobre a lógica de cortes do Estado em áreas essenciais.
Mais sobre a PEC 38/2025
Um dos pontos debatidos é a ampliação de mecanismos de remuneração variável, metas e avaliação de desempenho. O Dieese alerta que, sem regulamentação efetiva da negociação coletiva no setor público, sindicatos e entidades representativas podem ter dificuldade para negociar indicadores e critérios de distribuição de bônus ou gratificações.
Izaltina Gonzaga explicou a proposta e concorda que, na prática, isso pode criar um problema grave: “servidoras e servidores podem passar a ser cobrados por metas definidas de cima para baixo, sem considerar falta de estrutura e ausência de pessoal, também equipamentos insuficientes, excesso de demanda e desigualdades entre municípios”.
“A cobrança por resultado fora das condições reais de trabalho, pode se transformar em instrumento de pressão, passando a ser um ciclo de adoecimento que é prejudicial para as trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos”, concluiu.
Organização sindical importa: mobilizar, pressionar e barrar a PEC 38/25
A reforma administrativa é uma disputa política sobre o futuro do serviço público. Quando servidoras e servidores se organizam, conseguem acompanhar projetos, pressionar parlamentares, dialogar com a sociedade, disputar a narrativa pública e impedir que mudanças estruturais sejam aprovadas sem debate.
No caso dos municípios, esse acompanhamento é ainda mais decisivo. Muitas vezes, mudanças nacionais abrem caminho para alterações locais em estatutos, planos de carreira, regimes previdenciários e formas de contratação.
“Por isso, a defesa do serviço público passa pela vigilância permanente da categoria. Não se trata de ser contra melhorias na administração pública. Trata-se de afirmar que nenhuma modernização real pode ser construída retirando direitos, fragilizando vínculos, desvalorizando servidores e reduzindo a capacidade do Estado de atender a população”, afirmou a presidenta do SINDSEP.
